Descrição do Serviço
O Repasse Financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo, conhecido como duodécimo, consiste na entrega mensal, até o dia 20 de cada mês, dos recursos financeiros previstos no orçamento municipal para o custeio das atividades da Câmara Municipal.
O valor é calculado com base em percentual definido pela Constituição Federal (art. 29-A), que estabelece limites de gasto do Legislativo em relação à receita do Município.
O repasse é realizado pela Tesouraria Municipal e controlado pela Contabilidade da Prefeitura, mediante cronograma financeiro e acompanhamento conjunto com a Câmara.
Cabe ao Poder Legislativo aplicar esses recursos conforme sua autonomia administrativa e financeira, observando os princípios da legalidade, publicidade e transparência.