Carta de Serviços
Como acessar
O que é?
A abertura de um processo administrativo é uma ação formal que dá início a um procedimento destinado a apurar fatos, aplicar normas e tomar decisões sobre questões que exigem intervenção administrativa.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão ou empresa.
Como acessar
O que é?
Abertura de Solicitação à Ouvidoria.
A ouvidoria é um canal institucional destinado a receber, avaliar e encaminhar queixas, sugestões e denúncias, assegurando a transparência, a justiça e a melhoria contínua dentro de uma organização ou entidade pública.
A abertura de uma ouvidoria marca o início formal deste canal e é fundamental para promover a comunicação entre a organização e seus stakeholders.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
O que é?
A abertura de um pedido de acesso à informação é o procedimento formal por meio do qual um cidadão ou entidade solicita o acesso a informações públicas de órgãos ou entidades da administração pública, conforme assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Essa lei tem como objetivo garantir a transparência pública, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso a documentos, dados e informações não sigilosas que estejam sob a posse de órgãos governamentais, promovendo a responsabilidade e o controle social.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Realizar uma consulta a um pedido de acesso a informação para garantir sua autenticidade.
A autenticidade na Lei de Acesso à Informação é um aspecto essencial para garantir que o direito ao acesso à informação seja exercido de maneira transparente e confiável. Manter a integridade e a veracidade das informações públicas assegura a confiança da sociedade nas instituições governamentais, previne fraudes e promove a responsabilidade e a transparência.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão.
Como acessar
O que é?
Consultar a autenticidade de um relatório emitido pelo sistema.
A autenticidade de relatórios é um conceito fundamental para garantir que os dados e informações apresentadas em um relatório sejam genuínas, precisas e não adulteradas. Em muitos contextos, como auditorias, processos legais, administrativos ou financeiros, a autenticidade de relatórios é crucial para a tomada de decisões, a verificação da conformidade com normas e a garantia de transparência e integridade nos processos.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão e empresa.
Como acessar
O que é?
Autenticidade de Documentos
Permite a consulta e a verificação da autenticidade de documentos e relatórios emitidos e/ou assinados.
A verificação de autenticidade de um documento digital é o processo de garantir que um documento eletrônico seja genuíno, não tenha sido alterado ou falsificado e seja de fato o que a parte que o emitiu declara ser.
Esta verificação de autenticidade é feita através de controle de hashing no portal de serviços.
Quem pode Acessar?
Todos os cidadãos
Como acessar
- Cidadão > Autorização de Uso
- Protocolo > Autorização de Uso
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Neste serviço você receberá as solicitações de assinatura da administração, podendo visualizar qual o assunto que se trata, informações sobre a origem dele, bem como realizar a assinatura ou rejeitar documentos quando necessário.
Quem pode Acessar?
Pessoas físicas ou jurídicas que possuam usuário no portal do cidadão.
Como acessar
- Cidadão > Convite para evento ou Audiência pública
- Protocolo > Convite para evento ou Audiência pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo > Correspondência oficial de Órgão Público
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo > Demanda Ministério Público
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo > Demanda Tribunal de Contas
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo > Demanda Tribunal de Justiça
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
O Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC) é uma plataforma digital criada para facilitar a comunicação entre os órgãos públicos e os cidadãos. O DEC tem como objetivo centralizar o envio de notificações, comunicações e documentos oficiais por meios eletrônicos, substituindo ou complementando os tradicionais avisos postais. O uso do Domicílio Eletrônico permite uma interação mais ágil, segura e transparente entre a administração pública e os cidadãos.
O Domicílio Eletrônico do Cidadão é uma ferramenta poderosa para agilizar a comunicação entre os cidadãos e os órgãos públicos, garantindo transparência, segurança jurídica e eficiência na gestão pública. Ele reflete a modernização do serviço público, integrando o governo e os cidadãos em um ambiente digital, com foco na agilidade e simplicidade de processos administrativos. Ao substituir a comunicação física, o DEC também contribui para um governo mais sustentável, inclusivo e conectado com as necessidades da sociedade moderna.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Poder Executivo > Emenda
- Protocolo > Emenda
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Poder Executivo > Indicação do Poder Executivo
O que é?
A Indicação do Poder Executivo ao Poder Legislativo é uma forma de comunicação administrativa por meio da qual o Prefeito ou Secretarias Municipais encaminham à Câmara documentos, proposições, pedidos de apreciação ou manifestações referentes a políticas públicas, convênios, projetos de lei, planos, relatórios ou outras matérias de interesse do Município.
O documento é protocolado na Secretaria da Câmara, lido em plenário e, quando necessário, encaminhado às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora para análise e providências.
Essa interação fortalece a cooperação entre os Poderes e garante a transparência na gestão pública municipal.
Quem pode Acessar?
Poder Executivo
Como acessar
- Poder Executivo > Indicações
- Protocolo > Indicações
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Poder Executivo > Indicações
- Protocolo > Indicações
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A consulta aos pedidos abertos de acesso à informação refere-se ao processo de busca de documentos, relatórios, registros e outros dados detidos pelo poder público que são passíveis de divulgação e não se enquadram como sigilosos ou classificados. Esse procedimento garante que qualquer cidadão ou organização possa verificar e acompanhar as solicitações feitas à administração pública para obter informações, conforme previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Essa prática não só assegura o direito à transparência e ao conhecimento público, mas também reforça a integridade e a veracidade dos dados administrados pelo Estado. Ao possibilitar que cidadãos consultem e monitorem os pedidos em andamento, o processo garante que a informação pública esteja acessível, respeitando a legalidade e a ética na gestão de recursos e decisões governamentais.
Quem pode Acessar?
A pessoa que abriu o pedido.
Como acessar
O que é?
Consultar um processo é a ação de analisar e verificar as diversas etapas de um processo em andamento, com o objetivo de garantir que ele está sendo conduzido de forma adequada e conforme os padrões, regulamentos e exigências legais estabelecidas. Esse procedimento pode incluir a revisão de documentos, o acompanhamento de registros e a verificação de conformidade com as políticas internas ou externas que regem o processo.
Quem pode Acessar?
Dono do processo ou pessoa pertencente ao setor responsável do processo.
Como acessar
O que é?
A consulta a solicitações de ouvidoria é o processo pelo qual os cidadãos podem verificar o andamento, status e respostas de suas manifestações feitas à ouvidoria de uma instituição pública ou privada. Essas manifestações podem ser denúncias, sugestões, reclamações ou elogios relacionados aos serviços ou ações de uma organização.
Esse mecanismo de consulta é uma forma de garantir transparência, acesso à informação e responsabilidade das instituições perante seus usuários, assegurando que os processos sejam tratados de maneira eficaz e no prazo estabelecido. Quando um cidadão faz uma solicitação à ouvidoria, ele recebe um número de protocolo, o que permite acompanhar o andamento do pedido até sua resolução.
Quem pode Acessar?
O cidadão que abriu a ouvidoria.
Como acessar
- Protocolo > Moção
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo > Oficio de órgão público
O que é?
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Quem pode Acessar?
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Como acessar
- Poder Executivo > Oficio do Poder Executivo
- Protocolo > Oficio do Poder Executivo
O que é?
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Quem pode Acessar?
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Como acessar
- Cidadão > Ofício
O que é?
O Ofício do Cidadão é o meio oficial pelo qual qualquer pessoa pode se dirigir à Câmara Municipal de Sulina para tratar de assuntos de interesse coletivo ou individual relacionados à atuação do Poder Legislativo.
Por meio desse documento, o cidadão pode solicitar informações, sugerir melhorias, apresentar reivindicações comunitárias, elogios ou pedidos de esclarecimento sobre ações públicas.
O ofício é recebido e protocolado pela Secretaria Legislativa, que o registra e encaminha à Mesa Diretora ou ao vereador responsável pela área de interesse, conforme o conteúdo.
Esse canal fortalece a participação popular e a transparência pública, permitindo que a sociedade contribua diretamente com o trabalho legislativo.
Quem pode Acessar?
- Qualquer cidadão;
- Entidades comunitárias, associações, sindicatos ou organizações civis;
- Representantes legais de grupos ou instituições.
Como acessar
- Poder Executivo > Ofício
O que é?
O Ofício do Poder Executivo para o Poder Legislativo é o meio formal de comunicação utilizado pela Prefeitura Municipal para tratar de assuntos administrativos, legislativos ou institucionais junto à Câmara.
Por meio desse instrumento, o Executivo pode encaminhar projetos de lei, respostas a requerimentos, informações solicitadas por vereadores, convites para eventos oficiais, prestação de contas, balancetes, relatórios de gestão, ou quaisquer outras comunicações pertinentes ao relacionamento entre os Poderes.
O ofício é protocolado na Secretaria Legislativa, registrado e lido em plenário, sendo posteriormente encaminhado ao setor ou comissão competente, conforme a natureza do conteúdo.
Trata-se de uma ferramenta essencial de integração e transparência entre os Poderes, reforçando a harmonia e a colaboração institucional no âmbito municipal.
Quem pode Acessar?
Poder Executivo - Ofício
Como acessar
- Empresa > Ofício
O que é?
O Ofício de Empresas é o meio oficial de comunicação entre empresas e a Administração Pública Municipal.
As solicitações podem envolver temas como pedidos de certidões, parcerias institucionais, uso de espaços públicos, informações cadastrais, encaminhamentos de documentos fiscais ou administrativos.
O ofício deve ser protocolado no sistema de processos eletrônicos da Prefeitura ou entregue presencialmente no setor de Protocolo Geral, indicando o assunto e o setor de destino.
Após o recebimento, o documento é encaminhado ao setor responsável, que analisará o pedido e emitirá resposta formal no mesmo processo.
Quem pode Acessar?
- Representantes legais de empresas privadas, instituições e organizações civis;
- Escritórios contábeis ou consultores devidamente autorizados;
- Profissionais liberais que prestem serviços a empresas e órgãos públicos.
Como acessar
- e-SIC > Pedido
O que é?
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Poder Executivo > Projeto de Lei Ordinária
O que é?
O Projeto de Lei Ordinária é a proposição destinada a regular matérias de competência do Município, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.
Pode ser apresentado por vereadores, comissões permanentes, Prefeito Municipal, Cidadãos (por iniciativa popular, quando cabível) ou outras autoridades previstas no Regimento Interno.
Após protocolado, o projeto passa por análise técnica, leitura em plenário, tramitação nas comissões temáticas, discussão e votação.
Se aprovado, é encaminhado ao Poder Executivo para sanção ou veto, e, uma vez sancionado, é promulgado e publicado, passando a ter força de lei no território municipal.
Quem pode Acessar?
-
Como acessar
- Protocolo > Protocolo de documento de licitação
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Poder Executivo > Repasse Financeiro
O que é?
O Repasse Financeiro do Poder Executivo para o Poder Legislativo, conhecido como duodécimo, consiste na entrega mensal, até o dia 20 de cada mês, dos recursos financeiros previstos no orçamento municipal para o custeio das atividades da Câmara Municipal.
O valor é calculado com base em percentual definido pela Constituição Federal (art. 29-A), que estabelece limites de gasto do Legislativo em relação à receita do Município.
O repasse é realizado pela Tesouraria Municipal e controlado pela Contabilidade da Prefeitura, mediante cronograma financeiro e acompanhamento conjunto com a Câmara.
Cabe ao Poder Legislativo aplicar esses recursos conforme sua autonomia administrativa e financeira, observando os princípios da legalidade, publicidade e transparência.
Quem pode Acessar?
Repasse Financeiro
Como acessar
- Protocolo > Requerimento
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Protocolo > Resolução
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
A solicitação de acesso aos serviços do Portal dos Serviços é o procedimento formal por meio do qual um usuário solicita permissão para utilizar os serviços disponíveis em um portal institucional ou governamental. Esse processo é fundamental para garantir que os sistemas e plataformas online sejam utilizados de maneira adequada, respeitando as normas de segurança e privacidade estabelecidas pelas autoridades responsáveis.
O acesso deve ser regulamentado e controlado de forma rigorosa. O objetivo da solicitação de acesso é assegurar que as informações e funcionalidades estejam disponíveis apenas para as pessoas ou entidades autorizadas, de acordo com sua necessidade de uso e o perfil de acesso definido pela administração.
Quem pode Acessar?
Qualquer cidadão
Como acessar
- Cidadão > Solicitação de audiência pública
- Protocolo > Solicitação de audiência pública
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadão > Solicitação de espaço publico
- Protocolo > Solicitação de espaço publico
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadão > Solicitação pessoal ao vereador
- Protocolo > Solicitação pessoal ao vereador
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
- Cidadão > Uso da tribuna
- Protocolo > Uso da tribuna
O que é?
Quem pode Acessar?
Como acessar
O que é?
Este serviço permite a visualização de um processo e verificação de sua autenticidade.
Autenticidade do processo pode ser definida como a garantia de que todas as etapas de um processo são realizadas de acordo com as normas, princípios e práticas estabelecidos, sem alterações, manipulações ou desvios que possam comprometer a integridade dos resultados. Em outras palavras, é a garantia de que o processo é conduzido de maneira honesta, transparente e fiel aos seus objetivos e métodos originais.
Quem pode Acessar?
Usuários que tiverem processos cadastrados.