Descrição do Serviço
A Indicação do Poder Executivo ao Poder Legislativo é uma forma de comunicação administrativa por meio da qual o Prefeito ou Secretarias Municipais encaminham à Câmara documentos, proposições, pedidos de apreciação ou manifestações referentes a políticas públicas, convênios, projetos de lei, planos, relatórios ou outras matérias de interesse do Município.
O documento é protocolado na Secretaria da Câmara, lido em plenário e, quando necessário, encaminhado às Comissões Permanentes ou à Mesa Diretora para análise e providências.
Essa interação fortalece a cooperação entre os Poderes e garante a transparência na gestão pública municipal.